AREsp 2463438 - DECISAO

AREsp 2463438 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação estava lastreada em prova colhida apenas na fase de inquérito, não enquadrando-se na exceção do art. 155 do CPP; por isso, deve-se restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: ENDERSON KERLEN PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Receptação, Prova, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Prova Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ENDERSON KERLEN PEREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova produzida na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 valor probatório do depoimento de policial
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação perante a posse de produto do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação estava lastreada em prova colhida apenas na fase de inquérito, não enquadrando-se na exceção do art. 155 do CPP; por isso, deve-se restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.