RHC 195674 - DECISAO

RHC 195674 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, seus diversos registros anteriores e o fato de estar cumprindo pena/livramento condicional, circunstâncias que indicam risco concreto de reiteração e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: RANIEL BERTOLDO TRIGUEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RANIEL BERTOLDO TRIGUEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da reincidência e do cumprimento de livramento condicional na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, seus diversos registros anteriores e o fato de estar cumprindo pena/livramento condicional, circunstâncias que indicam risco concreto de reiteração e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.