RHC 193622 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso se deu com autorização da moradora (Ana Maria) ao pátio comum onde o veículo foi apreendido, que o delito de receptação é permanente (admitindo ingresso em situação de flagrante sem mandado) e que, mesmo se reconhecida eventual irregularidade, o trancamento da ação penal seria medida prematura diante do estágio inicial da instrução, não estando presentes, de plano, elementos capazes de determinar a extinção da punibilidade, atipicidade ou ausência de provas/autoridade.

Parties
Recorrente: SERGIO DE MORAIS DOMINGOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Delito, Prova Derivada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Adulteração De Sinal Identificador Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas +3 more

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Parties

SERGIO DE MORAIS DOMINGOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 léxico da entrada em domicílio sem mandado e requisitos do consentimento do morador
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por ingresso domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 qualificação do crime de receptação como crime permanente e consequência para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso se deu com autorização da moradora (Ana Maria) ao pátio comum onde o veículo foi apreendido, que o delito de receptação é permanente (admitindo ingresso em situação de flagrante sem mandado) e que, mesmo se reconhecida eventual irregularidade, o trancamento da ação penal seria medida prematura diante do estágio inicial da instrução, não estando presentes, de plano, elementos capazes de determinar a extinção da punibilidade, atipicidade ou ausência de provas/autoridade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.