HC 889508 - ACORDAO

HC 889508 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MICHEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária