HC 875345 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Junio Rosario de Almeida contra a decisão de minha lavra, às fls. 168/172, assim ementada: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante repete as alegações do writ, sustentando a ausência dos requisitos necessários para a custódia cautelar e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo ao convalidar a prisão preventiva. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido nos termos da inicial do habeas corpus. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, esses não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido; limitou-se a repetir a tese já refutada no mandamus aqui impetrado em seu favor. As alegações do agravante foram devidamente decididas de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se observa deste trecho do decisum (fls. 170/172): .. Por outro lado, não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, pois as instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal local, ao denegar a ordem, convalidando a constrição cautelar, concluiu que (fls. 84/85 - grifo nosso): .. Friso que não se expressa, neste momento, qualquer juízo condenatório, tratando-se somente de medida de natureza cautelar, a qual exige apenas a probabilidade, e não a convicção, da existência de um fato criminoso e de suas circunstâncias. Nesse contexto, a irresignação da impetrante no tocante a correta tipicidade penal, ao sustentar que, na verdade, trata-se de um crime de furto simples, confunde-se com o mérito da ação penal e reclama uma análise profunda do conjunto fático-probatório. Assim, tendo em vista que o rito da presente ação constitucional não admite dilação probatória, os elementos apresentados acima constituem indícios suficientes da autoria do paciente para sustentar a manutenção da custódia cautelar. Ademais, verifica-se que a custódia, no caso, mostra-se indispensável para a garantia da ordem pública, haja vista que a gravidade concreta dos crimes supera aquelas inerentes aos tipos penais. Nesse sentido, merece destaque a apreensão de quantidade considerável de objetos, que, de acordo com os indícios, são provenientes de crimes contra o patrimônio bem como de petrechos facilitadores na perpetração de delitos dessa natureza. Não se pode ignorar, ainda, a probabilidade de o agente compor grupo criminoso especializado, "para fins de crimes de furtos de veículos e residências", o que necessariamente será esclarecido no curso da instrução processual. Além disso, em análise à FAC (ordem 12) e à CAC (ordem 13), verifica-se que o paciente detém registro criminal pela prática, em tese, de crime doloso contra vida, pelo qual, inclusive, foi contemplado com liberdade provisória. Necessário destacar que o risco detalhado acima é expressivo, motivo pelo qual, assim como a autoridade indigitada coatora, entendo que não poderá ser coibido com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo considerando o caráter subsidiário e excepcional da máxima restrição de liberdade, revelado no art. 282, § 6º, do CPP. Assim, observa-se da análise dos trechos acima que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade, ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao risco de reiteração delitiva e ao modus operandi. Tudo a revelar e a justificar a manutenção da medida extrema. As decisões vergastadas estão a indicar a necessidade da manutenção da medida extrema, conforme dispõe a nossa jurisprudência. Afinal, esta Corte Superior também entende ser fundamento idôneo para o decreto preventivo o fundado receio de reiteração criminosa (AgRg no RHC n. 138.820/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021; e RHC n. 133.757/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/2/2021). Não foi outra a opinião do Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 152/153). Ademais, em relação ao alegado acréscimo de motivação pelo Tribunal local, não se verifica, porquanto o decreto preventivo foi ratificado em razão do modus operandi e do risco de reiteração delitiva. Assim, não há falar em inovação nos fundamentos do decreto cautelar por parte da Corte a quo, tendo em vista que a decretação da prisão foi justificada na garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo Colegiado de origem (AgRg no HC n. 760.423/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023). Por fim, vale destacar que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n. 573.598/SC, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 30/6/2020). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e levando em conta os precedentes, denego a ordem. Ademais, ainda que no decreto prisional não tenha sido mencionada a questão do registro criminal do agravante, subsiste o fundamento, como exposto na decisão agravada, em relação ao modus operandi e a gravidade concreta dos crimes imputados, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na prisão preventiva. No agravo regimental, o agravante se limitou a repetir, de forma bem genérica, a tese refutada, o que não basta. Assim, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). Diante da incidência da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo regimental.