HC 836648 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração inadequada concomitante com recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, especialmente considerando que o paciente está solto e a...
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- Parties
- Paciente: Jhonatan Martins Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Receptação, Busca Veicular E Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Nulidade Processual
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Parties
Jhonatan Martins Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto (unirrecorribilidade recursal)
- 2 alegação de nulidade de busca veicular e pessoal
- 3 fragilidade das provas para absolvição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração inadequada concomitante com recurso especial, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, especialmente considerando que o paciente está solto e a ordem não influenciaria seu status libertatis.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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