AREsp 2563006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO ALCANTARA DE FREITAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DO CRIME DEMOSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DO BEM APREENDIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, VII, do CPP, no que concerne à falta de provas seguras e suficientes de autoria e materialidade para a condenação do recorrente pelo crime de receptação e, havendo dúvidas, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, trazendo a seguinte argumentação: In casu, o Recorrente foi acusado de praticar a conduta típica delineada no artigo 180, caput, do Código Penal. É de ressaltar que a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência de fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado, o que não ficou evidenciado no caso in tela, conforme amplamente demonstrado na decisão absolutória de primeiro grau (ID 149533981). Vislumbra-se nos autos que não há fundamentos capazes de embasar um decreto condenatório, haja vista existirem frágeis indícios que não se aperfeiçoaram em prova plena capaz de conduzir a uma condenação. .. Dessa forma, verifica-se que o v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, distanciando-se de sua costumeira prudência, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a condenação do Recorrente, sendo que eventuais indícios somente permitiriam a condenação caso fossem corroborados por outros elementos de convicção existentes nos vertentes autos, o que, no caso presente, não ocorreu. .. Pugna a defesa, por esta via excepcional, pela manutenção da sentença de primeiro grau, que julgou IMPROCEDENTE a inicial acusatória para ABSOLVER Ricardo Alcântara de Freitas do crime que a ele foi imputado na exordial, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. .. É evidente a fragilidade do conjunto probatório presente nos autos processuais acerca da materialidade delitiva e autoria do delito de receptação. Não há prova segura e apta suficiente para subsidiar a condenação do Recorrente, tendo em vista que a testemunha ouvida em juízo não afirmou nada sobre roubo ou furto da motocicleta, informando somente que, se ocorreu algo neste sentido, certamente foi repassado via CIOSP, porém, não há nada que confirme tal informação nos autos. .. Dessa maneira, se não há nada além de vagos indícios de que o Recorrente tenha praticado o crime tipificado na denúncia e é certo que ninguém pode ser condenado com base tão somente em indícios, conjecturas ou ilações, impõe-se a decretação da absolvição do Recorrente, vez que a condenação exige prova segura, legítima e indubitável de materialidade e autoria delitiva, o que não foi apresentado nos autos da presente ação penal. .. Como é de trivial sabença, no Processo Penal deve sempre prevalecer o princípio in dubio pro reo, uma vez que somente a certeza e a verdade real autorizam um veredicto condenatório. Tal princípio, como se sabe, assegura que as provas devem ser claras e concisas, consubstanciadas em dados objetivos, seguros e capazes de confirmar a materialidade e a autoria delitiva. .. Assim, estando caracterizada a inobservância do adequado comando previsto na norma federal, outro caminho não resta ao Recorrente senão utilizar deste apelo nobre, com o intuito de assegurar a exata aplicação da legislação vigente, qual seja, o art. 386, inciso VII, do CPP, haja vista a ausência de elementos suficientes para subsidiar a sua condenação (fls. 339/344). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, sobre a receptação é necessário registrar, que a sua prática tem por pressuposto indispensável à ocorrência de um crime anterior, tratando-se, pois, de crime acessório ou parasitário. .. Nesse contexto, restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado possuía ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida. A uma, porque supostamente adquiriu em local diverso do comum, através da rede social do Facebook, por um valor inferior ao de mercado, qual seja R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pois estaria com o documento atrasado, o que já salta os olhos as irregularidades; A dois, porque não tem nenhuma comprovação da transação acima descrita, sequer soube informar o nome do comprador e seu contato; A três, porque informa que levou a um mecânico para trocar o óleo quando foi informado de uma adulteração no motor, evidenciando, assim, sua ciência de produto ilícito; Aliás, a corroborar com a adulteração do motor, ficou constatado por meio do Laudo Pericial Criminal realizado pela Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC que o Número de Identificação Veicular (NIV) encontrava-se adulterado, in verbis: .. A quatro, porque fugiu em alta velocidade no momento em que avistou que na rua em que passaria estava ocorrendo abordagem policial. Assim, não há dúvidas de que o réu adquiriu em provei próprio coisa que sabia ser produto de crime, configurando a materialidade, autoria e tipicidade do delito de receptação. Ademais, frisa-se que o acusado foi encontrado na posse do produto criminoso e, portanto, competia a ele comprovar a origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. .. Ao contrário, a conduta do acusado em fugir quando avistou os policiais, o valor que supostamente comprou a motocicleta, sem qualquer comprovação concreta de transferência ou contato do vendedor, tal como a sua própria afirmação de que verificou a adulteração no motor confirmam sua ciência de um produto ilícita. .. Portanto, imperiosa a reforma da sentença, com a condenação do apelado no incurso do artigo 180, caput, do CP (fls. 297/300). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Ainda nesse sentido: "O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. (AgInt no REsp 1588756/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/3/2021)." (AgRg no AREsp n. 1.846.562/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) De igual sorte: "Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório, por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do objeto da conduta delitiva (crime impossível)." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Confiram-se também os seguintes precedentes quanto à aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA