AREsp 2293424 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA ROSAS FRANKLIN, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa, na parte que interessa, é a seguinte (e-STJ fls. 1169/1170): DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO . Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência . Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal . Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta delitiva . Concretamente, tal como demonstrado nos autos, foram encontrados diversos aparelhos de telefonia móvel no interior da unidade prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na cela B62 (Vagner) e no alojamento feminino (demais acusadas) . O ingresso dos aparelhos celulares em unidade prisional caracteriza crime de favorecimento real penitenciário (art. 349 -A do CP ) e sua posse ou guarda se configura em crime de receptação, conforme previsto no art. 254 do CPM . Não há, pois, que se falar em atipicidade do fato delitivo. Tampouco inexiste como se contrapor às provas que demonstram terem os acusados concorrido para a infração penal . A autoria dos crimes imputados a cada um dos acusados mostra -se inequívoca . Quanto à transação penal e suspensão condicional do processo, verifica -se que o artigo 90 - A da Lei 9.099/95 prevê: "As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. Por fim, considerando que os apelantes estão acautelados por terem praticado conduta ilícita anteriormente, impossível que a pena privativa de liberdade seja convertida em restritivas de direitos, não satisfazendo, por conseguinte, os requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Logo, incabível também o pedido de suspensão condicional da pena, eis que as circunstâncias do crime não atendem aos requisitos do artigo 77, II, III do Código Penal . APELOS DESPROVIDOS . Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1234/1239). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1257/1270), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 44, 77 e 349-A do CP e do artigo 254 do CPM. Sustenta: (i) que a conduta da acusada configura falta grave (art. 50 da LEP) e não crime; (ii) que a descoberta de aparelho(s) dentro da unidade prisional não configura o tipo penal previsto no artigo 349-A do CP, não restando configurada a elementar do tipo do artigo 254 do CPM (coisa proveniente de crime), visto que, o encontro de tal(is) aparelho(s) é tratado como falta grave e não como crime; (iii) a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional do processo. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1345/1354), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1382/1392), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1518/1528). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, a violação do artigo 50 da LEP, como apresentada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do artigo 254 do CPM, conforme fundamentação abaixo (e-STJ fls. 1172/1173): Concretamente, tal como demonstram os termos de apreensão de material (index # 14, 26 29 e 210), bem como o laudo pericial (index 306/315 e 362/374), foram encontrados diversos aparelhos de telefonia móvel no interior da unidade prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente na cela B62 (Vagner) e no alojamento feminino (demais acusadas) . Vale destacar que para a tipificação do mencionado crime de receptação basta a configuração de que os bens seriam provenientes do cometimento de delito anterior . O ingresso dos aparelhos celulares em unidade prisional caracteriza crime de favorecimento real penitenciário (art. 349 -A do CP ) e sua posse ou guarda configura o crime de receptação previsto no art. 254 do CPM. A materialidade dos crimes é, pois, evidente e restou corroborada pela prova oral produzida nos autos e já transcritas na sentença e no parecer da douta Procuradoria de Justiça, o que torna despicienda sua repetição no presente voto. Ao contrário do sustentado pelas Defesas dos Apelantes, mostra - se firme o conjunto probatório produzido, sendo ele mais do que suficiente para sustentar o decreto condenatório. Não há que se falar em atipicidade do fato delitivo. Tampouco inexiste como se contrapor às provas que demonstram terem os acusados concorrido para a infração penal . A autoria dos crimes imputados a cada um dos acusados mostra -se inequívoca . O primeiro apelante admitiu em juízo que o celular encontrado na cela B62 lhe pertencia. No entanto, em sede administrativa, as demais rés também assumiram a propriedade dos aparelhos, conforme consta em seus termos de declaração: Andreia (docs. 402 e 403), Cristiane (docs. 407 e 408) e Luciana (docs. 412 e 413). Ora, pela leitura do trecho acima, verifica-se que a Corte a quo concluiu que os celulares apreendidos seriam produtos do crime previsto no art. 349-A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no art. 254 do CPM. Assim, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, salienta-se que não há como determinar a referida substituição, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo, uma vez que a acusada, ao praticar o crime em questão, estava acautelada por conduta ilícita anterior - art. 44, III, do Código Penal. Por fim, conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é inconstitucional o art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 que veda a sua aplicação aos crimes militares (RHC n. 75.753/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.). Abaixo, ementa do referido julgado (HC 99743): Ementa: Penal Militar. Habeas corpus. Deserção - CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo - art. 90-A, da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face ao art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar. O art. 90-A, da n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99, não afronta o art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República no que veda a suspensão condicional do processo ao militar processado por crime militar. In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a militar responsabilizado por crime de deserção, definido como delito militar próprio, não alcançando civil processado por crime militar. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma que veda a aplicação da Lei n. 9.099 ao civil processado por crime militar. Ordem denegada. (HC 99743, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 20-08-2012 PUBLIC 21-08-2012) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA