HC 894514 - ACORDAO

HC 894514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou a ausência de pressupostos para a medida, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar regime prisional após trânsito...

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Parties
Agravante: Willian Aparecido Marques Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma E Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Receptação Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta

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Parties

Willian Aparecido Marques Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma E Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância ao decidir sobre progressão de regime sem decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou a ausência de pressupostos para a medida, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar regime prisional após trânsito em julgado, e decidir sobre progressão de regime sem decisão de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão monocrática do Relator