HC 866699 - ACORDAO

HC 866699 - ACORDAO

Havendo apreensão do bem em poder do acusado, incumbia à defesa demonstrar sua origem lícita ou a ocorrência de conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP; no caso, a defesa não se desincumbiu desse ônus e os elementos (aquisição de vendedor de bananas sem nota fiscal por R$200,00, rastreamento do aparelho e...

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Parties
Paciente (agravante): YURI; Vítima: Euclides dos Anjos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Desclassificação Para Receptação Culposa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

YURI

Paciente (agravante)

Euclides dos Anjos Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma: Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao agente provar o desconhecimento quanto à origem ilícita do bem quando o bem é apreendido em seu poder
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova em favor da acusação
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por receptação

Ratio Decidendi

Havendo apreensão do bem em poder do acusado, incumbia à defesa demonstrar sua origem lícita ou a ocorrência de conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP; no caso, a defesa não se desincumbiu desse ônus e os elementos (aquisição de vendedor de bananas sem nota fiscal por R$200,00, rastreamento do aparelho e depoimentos) indicam conhecimento da ilicitude, de modo que não houve inversão indevida do ônus da prova e mantém-se a condenação por receptação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.