AREsp 2482311 - DECISAO

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Concluiu-se que o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa, sendo a apreensão do bem na posse do acusado, sem explicação idônea, circunstância apta a criar presunção relativa de conhecimento da origem criminosa, incumbindo à defesa comprovar a licitude; a alteração desse entendimento...

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Parties
Agravante: DENIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DENIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por receptação dolosa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova em caso de apreensão do bem na posse do acusado (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa, sendo a apreensão do bem na posse do acusado, sem explicação idônea, circunstância apta a criar presunção relativa de conhecimento da origem criminosa, incumbindo à defesa comprovar a licitude; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.