RHC 197226 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional primevo nem outra prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo o conhecimento do pedido nesta fase.

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Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Coação Ilegal Prova Pré Constituída Decreto Prisional

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Parties

THIAGO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional primevo que prejudica o exame do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do decreto prisional primevo nem outra prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória, impedindo o conhecimento do pedido nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.