AREsp 2203895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a suficiência da fundamentação para afastar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: VALDEMIR DE SOUZA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 105, III, Alíneas a E C Da CF
Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso III Do CPC Art. 105, Iii, Alíneas a E C Da CF

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a suficiência da fundamentação para afastar a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.