AREsp 2552471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, § 3º, do CP, que a substituição da pena não é socialmente recomendável no caso concreto em razão da reincidência do condenado e de seu histórico de...

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Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado/decidido Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Homicídio Qualificado Tentado, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Homicídio Qualificado Tentado Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIO HENRIQUE BEZERRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado/decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 efeito da reincidência e de antecedentes por crime violento na avaliação da recomendabilidade social da substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de acordo com jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, § 3º, do CP, que a substituição da pena não é socialmente recomendável no caso concreto em razão da reincidência do condenado e de seu histórico de condenação por crime violento (homicídio qualificado tentado), razão suficiente para manter o afastamento da substituição.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.