AREsp 2546750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS FELIPE DA SILVA CAVALHEIRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. O recorrente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa de 12 (doze) dias-multa. (fls. 275-281). O Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime semiaberto, preservados os demais comandos da sentença. (fls. 358-367). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 59 do Código Penal. Requereu, em síntese, que se redimensione a pena com a utilização da fração de aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base, diante dos maus antecedentes. Subsidiariamente, que utilize fração inferior a 1/2 (metade), utilizado pelo tribunal (fls.379-386). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por incidência da Súmula n. 83, STJ (fls.399-404). Sobreveio agravo em recurso especial, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial interposto. (fls.411-419) O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 439-442). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia se cinge a verificar o quantum de aumento utilizado em dosimetria pelo acordão em relação a circunstância judicial dos maus antecedentes criminais. O recorrente alega valoração excessiva, muito superior a 1/6(um sexto) por apenas uma circunstância judicial negativa. O Tribunal, em exame da dosimetria, na primeira fase, acresceu em 1/2(metade) na circunstância dos antecedentes criminais. Em justificativa, apresenta a decorrência de quatro antecedentes penais (fl.366). O recorrente sustenta que não houve justificativa ao alto incremento da pena, ainda que existente condenações anteriores, sendo excessiva a fração de 1/2 (metade) aplicada. Alega violação ao princípio da individualização da pena, pelo aumento imotivado e desproporcional, e requer a aplicação da fração de aumento em 1/6 (um sexto). Vale ressaltar, que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Assim, no tocante ao quantum de aumento, insta consignar que o entendimento desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, devendo o operador do Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. No presente caso, verifico que houve fundamentação adequada, concreta e específica suficiente para justificar o aumento da pena-base em 1/2 (metade), qual seja a multiplicidade de condenações transitadas em julgado, sopesadas como maus antecedentes (fl. 366). Registro, assim, que os critérios utilizados para o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados nas condições do caso concreto, em consonância com o entendimento desta Corte (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.846.668/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022). Colaciono, a respeito, jurisprudência consolidada dessa Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONAL. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2. A instância anterior não apreciou a tese de incidência da teoria do esquecimento aos antecedentes penais, inviabilizando a análise nesta oportunidade, ante a falta do devido prequestionamento. 3. A individualização da pena é uma atividade na qual o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). 5. Considerando a presença de sete condenações anteriores, utilizadas para a valoração dos antecedentes penais, não se mostra desproporcional a elevação da pena-base em 1/2 (metade). 6. Irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes do agravante. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.481.141/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Deste modo, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "b" do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.