AREsp 2573816 - DECISAO

AREsp 2573816 - DECISAO

Houve perda do interesse de agir porque, no HC n. 847.748/RJ, foi concedida ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvindo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE APARECIDO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade Da Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Nulidade Da Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Recurso Especial Art. 386, Ii, CPP

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Parties

EDUARDO FELIPE APARECIDO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos de habeas corpus que reconhece ilicitude de provas
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Houve perda do interesse de agir porque, no HC n. 847.748/RJ, foi concedida ordem reconhecendo a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolvindo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.