AREsp 2586473 - DECISAO

AREsp 2586473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar autoria, materialidade e existência de dolo, obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, conforme entendimento consolidado e precedentes citados; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADRIANO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Presunção De Inocência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Presunção De Inocência Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de ausência de dolo)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar autoria, materialidade e existência de dolo, obstado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, conforme entendimento consolidado e precedentes citados; aplicou-se, ademais, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.