HC 884510 - DECISAO

HC 884510 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se de ofício que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas suficientes nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão a apreensão foi ilícita, implicando a nulidade das provas derivadas, de modo que se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da busca e absolver o paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501836-12.2021.8.26.0320); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade De Prova Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501836-12.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca ilegal e consequências (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se de ofício que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas suficientes nos termos do art. 244 do CPP; por essa razão a apreensão foi ilícita, implicando a nulidade das provas derivadas, de modo que se concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da busca e absolver o paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada em desfavor do paciente
  • Absolver o paciente GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA