AREsp 2407878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição pelos tribunais de origem se firmou na inexistência de prova jurisdicionalizada e na permanência de dúvida razoável quanto ao dolo e posse, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Samuel Messias Barbosa; Agravado: Eli de Sá Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Absolvição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Samuel Messias Barbosa

Agravado

Eli de Sá Abreu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório autoriza condenação por receptação
  2. 2 ônus probatório da acusação e possibilidade de inversão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição pelos tribunais de origem se firmou na inexistência de prova jurisdicionalizada e na permanência de dúvida razoável quanto ao dolo e posse, e a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.