AREsp 2418353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE MORAES MAIA contra a decisão de fls. 584/585, da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (não indicação do dispositivo legal violado). No presente agravo, a defesa alega que " .. apontou expressamente todos os dispositivos legais questionados .. " (fl. 594) O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 609/611). É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. Conforme se verifica dos autos, nas razões do recurso especial, foram apontados os dispositivos legais supostamente violados (arts. 33, 59, 68 e 180 do CP e 386 do CPP) e apresentada fundamentação no sentido da insuficiência de provas para condenação, com aplicação do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Nesse contexto, não há falar na aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, mediante seguinte fundamentação (fls. 471/475): "De imediato, importante consignar não haver dúvidas quanto à afirmação de que o réu José Moraes teria recebido o veículo e o repassado ao corréu Gilberto que, por sua vez, o expôs à venda em sua "loja de automóveis", isso porque eles mesmos, ao serem ouvidos em juízo, admitiram tais fatos. José Moraes disse ter sido procurado por um conhecido de nome Carlos Eduardo, que se apresentou como proprietário do veículoVW/Parati 1.6 City, dizendo pretender vendê-lo e, por isso, apresentou Carlos Eduardo a Gilberto, proprietáriode uma loja de veículos, intermediando, assim, o negócio, mas sem receber qualquer valor em troca. Gilberto aceitou receber o automóvel em consignação sua loja. Gilberto, por sua vez, disse que trabalha com compra e venda de carros e, como já havia feito negócios com o corréu José Moraes, aceitou receber em sualoja, em consignação, o veículo Paraty, não realizando, contudo, uma vistoria maisdetalhada, consultando, apenas, as placas e o recibo do carro. Diante das explicações dos réus e da confirmação de que o automóvel que receberam eram produto de crime, inverte-se o ônus da prova, impondo-se a eles justificativa plausível para a suspeita posse, do qual, no entanto, não se eximiram. Na verdade, a versão de José Moraes não foi confirmada, nem mesmo, por Carlos Eduardo, a enfraquecer, sobremaneira, sua defesa, enquanto não parece crível que Gilberto, experiente no ramo de compra e venda de veículos, fosse aceitar receber o carro em sua loja sem se certificar da legalidade do mesmo, o que, igualmente,enfraquece sua versão exculpatória, permitindo aferir, de tais fatos, o dolo com quem agiram os dois denunciados. Consoante decidido rotineiramente, "para a afirmação do tipo definido no art. 180 do CP, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa. No entanto, tratando-se de um estágio do comportamento meramente subjetivo, é sutil e difícil a prova do conhecimento que informa o conceito do crime, daípor que a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente" (JUTACRIM 83/242). De mais a mais, o laudo pericial de fls. 66/70 confirmou a adulteração do chassi e o verdadeiro proprietário explicou que o automóvel lhe foi subtraído quando estacionado em um centro de compras, estando, pois, comprovados todos os requisitos tipificadores do crime de receptação, que, aqui, é qualificado porque praticado pelos réus no exercício de atividade comercial. O Policial Militar Rogério Thomazella asseverou ter sido acionado pela vítima para comparecer ao local porque o seu veículo, anteriormente furtado, estava exposto à venda em determinada loja. Após revistar o automóvel, constatou ser visível quea numeração do chassi tinha sinais de adulteração, sendo que a tinta sobressalente não correspondia com os números caracterizadores. Ainda no local, Gilberto se apresentou como proprietário do estabelecimento comercial e disse que o carro estava consignado, inclusive, teria apresentado o nome dessa suposta pessoa e o contato dela, que, aliás, teriase comprometido a comparecer perante a autoridade policial. Ocorre que a pessoa indicadapor Gilberto sequer compareceu à Delegacia de Polícia para prestar qualquer informação. Por fim, esclareceu que o veículo se encontrava exposto na primeira fileira da loja. Por fim, as testemunhas apresentadas pelas combativas defesas em nada enfraqueceram o conjunto probatório, pois não presenciaram os fatos, limitando-se,cada qual a sua maneira, informarem sobre a conduta dos acusados. Como se vê, a prova oral se revelou firme em amparar a condenação dos apelantes, bem como se mostra evidente a materialidade delitiva, evidenciada nos boletins de ocorrências (fls. 04/06 e 07/08), no auto de exibição e apreensão do veículo (fls. 09/10), que demonstraram, à saciedade, as condições do veículo exposto à venda, de modo a caracterizar a conduta e a tipificação dada aos fatos para, neste particular, concluir-se que o crime de receptação qualificada ficou devidamente caracterizado e cabalmente comprovado. Então, como a prova demonstrou que os apelantes adquiriram e receberam bem produto de crime e, ao depois, expuseram-no à venda, não tendo eleslogrado êxito em convencer quanto ao desconhecimento da origem espúria do veículo localizado, ou de apresentar álibi suficiente para a conduta criminosa, não há que se falarem absolvição dos sentenciados. Por sinal, os fundamentos que ampararam a r. sentença condenatória, no que diz respeito ao dolo de Gilberto foram bem esclarecedores e evidenciaram o seu conhecimento sobre a origem espúria do bem, bem como a participação e a relação comprometedora com o corréu José Morais (fls. 356/357): "Sobre as contradições por ele apresentadas, reitero o fato de que extrajudicialmente, ele disse que somente o corréu José Moraes deixou o veículo em tela em sua loja, em consignação. Já em juízo,mencionou o nome do suposto proprietário do carro, Carlos,dizendo que, na verdade, José Moraes foi quem intermediou a venda. Além disso, tais versões contrariam o documento de fls. 13, no qual consta que o carro foi adquirido do próprio acusado "José Morais Maia", pelo valor de "R$16.000,00", divergindo ainda da alegação por eles apresentadas, no sentido de que não se tratou de compra, mas de mera consignação, uma vez que o contrato não foi feito nestes moldes. Ainda, consta no mencionado documento a expressão: "Dei R$5.000,00", sendo que Gilberto disse ter adiantado para Carlosreferido valor, pois ele precisava, o que não condiz com o negóciode consignação de veículo. Outrossim, em momento algum Gilberto apresentou qualquerrecibo a comprovar sua alegação sobre ter adiantado referidaquantia e para Carlos Eduardo. Assim, como o comportamento dos réus encontra vedação no ordenamento jurídico penal, e estando devidamente comprovados os fatos articulados na denúncia, bem como a qualificadora do crime (repita-se: os réus expuseram à vendaveículo produto de crime), com acerto a MM. Juízaa quo ao proferir sentença que os condenou nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal. .. Quanto ao réu José Moraes, sua reincidência específica, impede a concessão de igual benefício, mas, diante do quantum de pena aplicado, entendo suficientea fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena." A instância ordinária, após exauriente exame da prova colhida, afirmou que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas , apontando o conhecimento da origem ilícita do bem pelo acusado. Desconstituir tal conclusão, como pretende a Defesa, para absolver o agravante por insuficiência de provas, inclusive, com a aplicação do in dubio pro reo, demandaria, impreterivelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO REMETIDA. IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ENTRE CO-RÉUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 443 DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Uma vez que o acórdão recorrido considerou suficientes as provas de autoria e materialidade para a condenação dos Recorrentes, infirmar tais fundamentos, com o escopo de serem absolvidos por insuficiência probatória, inclusive pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. .. (REsp 1266758/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP, E AO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PORTE E DISPARO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Tendo as instâncias de origem concluído que o recorrente conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. .. 7. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 2.322.750/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Conforme entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A despeito da pena aplicada ser inferior a 4 anos, considerando a reincidência do réu, correta a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 592.194/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 3/9/2020.) Ante o exposto, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA