AREsp 2589973 - DECISAO

AREsp 2589973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente se baseiam em princípios e não em violação de lei federal prevista no art. 105, III, "a", da CF/88, e porque a questão não foi prequestionada pela corte de origem; decisum confirmado com suporte em precedentes citados.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Princípio Da Não Culpabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Receptação Ônus Da Prova Princípio Da Não Culpabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  2. 2 violação do princípio da não culpabilidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a alegação se funda em princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente se baseiam em princípios e não em violação de lei federal prevista no art. 105, III, "a", da CF/88, e porque a questão não foi prequestionada pela corte de origem; decisum confirmado com suporte em precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.