AREsp 2583752 - DECISAO

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Havendo exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e fundamentação das instâncias ordinárias com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, não cabendo a substituição por restritiva de direitos por falta de requisitos do art. 44, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ROGERIO ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

ROGERIO ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  3. 3 Efeito de maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes e fundamentação das instâncias ordinárias com base nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, mostrou-se adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, não cabendo a substituição por restritiva de direitos por falta de requisitos do art. 44, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.