HC 897581 - DECISAO
Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo no crime de receptação; diante da reincidência do paciente e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não havendo prova de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegado o habeas corpus
- Legal Topics
- Receptação, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180 CP)
- 2 Possibilidade de início de cumprimento da pena em regime semiaberto para réu reincidente
- 3 Valoração das circunstâncias judiciais e utilização de condenações transitadas em julgado para fins de reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
Negado o habeas corpus porque o conjunto probatório demonstrou materialidade, autoria e dolo no crime de receptação; diante da reincidência do paciente e da valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, não havendo prova de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.
Court Disposition
Denegado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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