HC 859345 - DECISAO

HC 859345 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na atuação policial: havia fundada suspeita em razão do transporte de rodas e pneus, contradições nas versões, aparência com graxa e reconhecimento pela vítima, caracterizando flagrante em crime de receptação de natureza permanente; o depoimento dos policiais foi considerado crível; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO; Corréu: Vinícius; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAÚJO

Paciente

Vinícius

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita
  2. 2 configuração de flagrante em crime de receptação de natureza permanente
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e fé pública

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na atuação policial: havia fundada suspeita em razão do transporte de rodas e pneus, contradições nas versões, aparência com graxa e reconhecimento pela vítima, caracterizando flagrante em crime de receptação de natureza permanente; o depoimento dos policiais foi considerado crível; ademais, o habeas corpus é via imprópria para reexame de fatos e provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.