REsp 2131352 - DECISAO

REsp 2131352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, concluiu pela insuficiência probatória para condenação pelos crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso, de modo que acolher o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Anderson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 156 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação, falsificação e uso de documento falso
  3. 3 ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, concluiu pela insuficiência probatória para condenação pelos crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso, de modo que acolher o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com base nisso e nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.