HC 869905 - DECISAO

HC 869905 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque as alegações trazidas (ausência de oportunidade de sustentação oral, prescrição, ocorrência de maus antecedentes) referem-se a matérias não apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ mantém que o indulto atinge apenas a pretensão executória, não afastando efeitos secundários como a reincidência.

Parties
Paciente: VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sustentação Oral, Prescrição, Reincidência, Maus Antecedentes, Indulto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sustentação Oral Prescrição Reincidência Maus Antecedentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de sustentação oral
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em condenações que teriam sido extintas ou prescritas
  3. 3 fundamentação dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque as alegações trazidas (ausência de oportunidade de sustentação oral, prescrição, ocorrência de maus antecedentes) referem-se a matérias não apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ mantém que o indulto atinge apenas a pretensão executória, não afastando efeitos secundários como a reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.