AREsp 2602162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou suficientemente, com provas documentais e testemunhais, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita...

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Parties
Agravante: DERQUIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Uso De Documento Falso Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

DERQUIO DA SILVA RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 se havia prova suficiente do conhecimento da origem ilícita do bem (dolo)
  3. 3 inversão do ônus da prova em casos de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentou suficientemente, com provas documentais e testemunhais, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e da falsidade dos documentos, impondo-lhe o ônus de justificar a posse do bem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.