AREsp 2447752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal a quo demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/defesa: defesa; Interveniente (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Seguimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Seguimento De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

defesa

Recorrido/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para sustentar condenação por receptação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal a quo demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.