AREsp 2512147 - DECISAO

AREsp 2512147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite buscas pessoais e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; no caso concreto o réu foi abordado por infração de trânsito, em revista pessoal foi encontrado o aparelho furtado e suas declarações sobre a origem do bem foram insuficientes para afastar a autoria, tornando as provas lícitas e aptas a sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: FELIPE DAVID DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE DAVID DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilegitimidade das provas colhidas por guardas municipais e necessidade de sua exclusão
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite buscas pessoais e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP; no caso concreto o réu foi abordado por infração de trânsito, em revista pessoal foi encontrado o aparelho furtado e suas declarações sobre a origem do bem foram insuficientes para afastar a autoria, tornando as provas lícitas e aptas a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.