REsp 2113704 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença, e tal reformulação não configurou reformatio in pejus nem violou o art. 617 do CPP, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e da inexistência de prejuízo ao réu.
- Parties
- Recorrente: Rudi Keli Martins Dornelles
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Circunstâncias Do Crime, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
Rudi Keli Martins Dornelles
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possível reformatio in pejus pela alteração de fundamentos relativos às circunstâncias do crime pelo tribunal a quo
- 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
- 3 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a valoração negativa das circunstâncias do crime por fundamentação diversa da sentença, e tal reformulação não configurou reformatio in pejus nem violou o art. 617 do CPP, diante do amplo efeito devolutivo da apelação e da inexistência de prejuízo ao réu.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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