AREsp 2471580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o recorrente, ora agravante, foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, pelos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, 244-B do ECA, c.c. o art. 70 do CP, e art. 180, caput, do CP, pena que foi mantida pelo Tribunal de origem. Nas razões do especial, a defesa aponta violação ao art. 180 do CP e art. 386, III, do CPP, em razão da ausência de provas da autoria e materialidade a embasar a condenação pelo crime de receptação. Alega que "restou claro que a motocicleta (produto de crime anterior perpetrado por terceiros) fora utilizada pelo recorrente como meio para o fim único de cometer crime de roubo de celulares." (fl. 405). Sustenta que o "mero fato do recorrente saber, ou não, que a motocicleta conduzida pelo adolescente era produto de crime anterior, fazendo desta meio para cometer outros crimes, não é suficiente para embasar uma condenação pelo delito do artigo 180 d0 CP." (fls. 406-407), requerendo a absolvição do sentenciado. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fl. 340-341): .. .2. Do pedido de absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de receptação Requer a defesa a absolvição em face do delito de receptação, aduzindo inexistir, nos autos, provas de que Airton da Cruz da Silva conhecia a procedência criminosa da motocicleta e que o acusado estava apenas de carona no veículo de seu amigo. Analisando detidamente os autos, não vejo como prosperar o apelo, pois, apesar de o réu afirmar desconhecer a origem ilícita da motocicleta utilizada no crime, as provas carreadas aos autos são robustas em sentido contrário. Dos depoimentos colhidos em juízo, observo que o réu declarou "que conhecia o Gustavo por morarem em bairros próximos", bem como saber que o menor "não tinha moto". Da mesma forma, confessou, perante a autoridade policial, "que Gustavo chegou na casa do interrogado com uma motocicleta" afirmando que "precisava fazer uns assaltos para pagar uma dívida", tendo o réu "aceitado ajudar o menor". No ponto, merece registro a conclusão do magistrado de base, ao se manifestar na sentença de id. 13931598 nos seguintes termos: .. Não obstante o acusado dizer não ter conhecimento que o veículo era roubado, as provas carreadas nos autos são robustas em sentido contrário. O acusado conhecia o adolescente G. F. M há muito tempo e sabia que ele não possuía veículo, surgindo, de repente, com a motocicleta sem que tivesse ocupação fixa definida, além de sua condição de menor de idade. .. Some-se a isso o fato de o réu ter prontamente aderido à proposta de participação no violento delito de roubo a tese de que não concordaria em conduzir a motocicleta unicamente por ser ela produto de crime. Imperioso registrar, ainda, que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita da motocicleta apreendida em poder do réu, veículo que se encontrava sem placa e com prévio registro de roubo, conforme se depreende do id. 13931530 - p. 22. Referido ônus probatório era medida que se impunha à espécie, conforme o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis: .. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. .. Assim, tratando-se de um veículo de origem ilícita apreendido em poder do recorrente, à sua defesa caberia comprovar a regularidade da propriedade da motocicleta, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova, não merecendo procedência, também neste ponto, o inconformismo do apelante. .. . Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, que demonstraram a existência de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 180 do CP, não tendo se desincumbido a defesa do ônus de comprovar a origem lícita da motocicleta apreendida em poder do réu, veículo que se encontrava sem placa e com prévio registro de roubo. Destacou-se, ainda, que, "tratando-se de um veículo de origem ilícita apreendido em poder do recorrente, à sua defesa caberia comprovar a regularidade da propriedade da motocicleta, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova", entendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte, tendo incidência a súmula n. 83/STJ. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 180, § 3º, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que restou demonstrada "a ilicitude da conduta adotada pela ré, sendo inviável a desclassificação para receptação culposa, considerando-se as circunstâncias da compra do aparelho televisor, através de "feirado rolo", sem qualquer cuidado para averiguar a origem do bem", bem como que a ré conhecia a origem ilícita do bem, descabe a alteração desse entendimento na via do recurso especial em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.309.936/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse. 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Desse modo, desconstituir o julgado, buscando uma absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA