CC 202886 - DECISAO

CC 202886 - DECISAO

Considerando que as res furtivae foram encontradas algumas horas após a subtração e que há indícios de que o investigado possa ser o autor do furto ocorrido em Curitiba/PR, aplica-se a presunção do art. 302, inciso IV, o que afasta a qualificação imediata por receptação e justifica a competência do juízo de...

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Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC; Indiciado: DANIEL HAUFFE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Receptação, Furto, Competência, Flagrante Presumido
Processual Penal Direito Penal Receptação Furto Competência Flagrante Presumido

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

DANIEL HAUFFE

Indiciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente: Curitiba/PR vs Joinville/SC
  2. 2 Qualificação do fato a ser investigado: receptação ou furto
  3. 3 Aplicabilidade da presunção do flagrante presumido (art. 302, IV) diante da pronta localização das res furtivae

Ratio Decidendi

Considerando que as res furtivae foram encontradas algumas horas após a subtração e que há indícios de que o investigado possa ser o autor do furto ocorrido em Curitiba/PR, aplica-se a presunção do art. 302, inciso IV, o que afasta a qualificação imediata por receptação e justifica a competência do juízo de Curitiba; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba - PR, ora suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba - PR
  • Publique-se.