AREsp 2607576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OLIVER DOS SANTOS MOCELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Dever De Fundamentação, Prova Ilícita, Dosimetria, Antecedentes, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Preclusão Dever De Fundamentação Prova Ilícita +5 more

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Parties

OLIVER DOS SANTOS MOCELIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 64, I, do Código Penal
  2. 2 valoração dos antecedentes na dosimetria
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.