HC 899257 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator e eventual nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa à colegialidade
2. 2 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
3. 3 Fundamento para manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator encontra amparo regimental e sumular, sendo suscetível de agravo regimental; a utilização de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito é admitida na jurisprudência desta Corte; e o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos fatos, reiteração delitiva e razoabilidade do tempo de segregação), não se caracterizando constrangimento ilegal ou excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.