REsp 2112561 - ACORDAO

REsp 2112561 - ACORDAO

A tentativa vaga de esquivar-se ao ver a viatura não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, a busca pessoal foi ilícita e a apreensão do celular (prova derivada) é nula, conduzindo à absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: VITOR BUENO CAMARGO; Vítima: Jose Henrique Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VITOR BUENO CAMARGO

Réu

Jose Henrique Santos Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

A tentativa vaga de esquivar-se ao ver a viatura não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte; portanto, a busca pessoal foi ilícita e a apreensão do celular (prova derivada) é nula, conduzindo à absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de ilicitude da apreensão do celular e a absolvição do acusado.