AREsp 2605353 - DECISAO

AREsp 2605353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da prova sobre ciência da origem ilícita), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou convicção de que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO ROSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON APARECIDO ROSI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da prova sobre ciência da origem ilícita), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem firmou convicção de que havia elementos suficientes para a condenação nos termos do art. 180 caput do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.