AREsp 2464184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto não foi realizada avaliação dos bens apreendidos, o que impossibilita a análise da aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência aponta que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação por se tratar de delito pluriofensivo.

Parties
Recorrente/agravante: NAYARA VIEIRA LOPES; Corréu: FELIPE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 180 Do Código Penal, Art. 386, III, Do CPP, Ônus Da Prova Na Receptação
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Art. 180 Do Código Penal +2 more

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Parties

NAYARA VIEIRA LOPES

Recorrente/agravante

FELIPE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação
  2. 2 Necessidade de laudo ou avaliação dos bens para aferição da insignificância
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos crimes de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo do recurso especial, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto não foi realizada avaliação dos bens apreendidos, o que impossibilita a análise da aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência aponta que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação por se tratar de delito pluriofensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se