AREsp 2466610 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e descabimento de recurso especial para alegar contrariedade a norma constitucional), limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração do mérito, o que impede o exame do recurso por esta Corte.

Parties
Agravante: MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS MARIANO AGUIAR BINOTTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e descabimento de recurso especial para alegar contrariedade a norma constitucional), limitando-se a argumentos genéricos e à reiteração do mérito, o que impede o exame do recurso por esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.