HC 918446 - DECISAO
A ordem foi denegada porque havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncia anônima combinada com a visualização prévia, em pátio aberto, da motocicleta furtada e a natureza permanente do crime de receptação justificaram a atuação policial, não havendo nulidade das provas.
- Parties
- Paciente: MAICON LUIS FAGUNDES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus, liminarmente.
- Legal Topics
- Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
MAICON LUIS FAGUNDES FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio sem mandado
- 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
- 3 aplicabilidade do flagrante em delitos permanentes (receptação)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado: denúncia anônima combinada com a visualização prévia, em pátio aberto, da motocicleta furtada e a natureza permanente do crime de receptação justificaram a atuação policial, não havendo nulidade das provas.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus, liminarmente.
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se.
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