AREsp 2481337 - DECISAO

AREsp 2481337 - DECISAO

A negativa de provimento do agravo funda-se na impossibilidade de reverter as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem sem incidir em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de desclassificação para receptação culposa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa
  2. 2 reexame de prova e fatos na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A negativa de provimento do agravo funda-se na impossibilidade de reverter as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem sem incidir em reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de desclassificação para receptação culposa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.