AREsp 2392605 - DECISAO

AREsp 2392605 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justifica a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para decidir o recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO MORAES DO NASCIMENTO; Órgão Acusador/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 269 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) justifica a manutenção do regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para decidir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.