RHC 197100 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do histórico de descumprimentos das medidas cautelares, indícios de rompimento da tornozeleira eletrônica, tentativas malsucedidas de contato pela UGME e o fato de o agravante estar em local incerto e não sabido, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º do CPP para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAIC MATOS ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Evasão/foragido
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Evasão/foragido

Case Brief

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Parties

KAIC MATOS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Descumprimento de monitoramento eletrônico e possível rompimento da tornozeleira
  3. 3 Atualização de dados junto à UGME e comunicação com a unidade de monitoramento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do histórico de descumprimentos das medidas cautelares, indícios de rompimento da tornozeleira eletrônica, tentativas malsucedidas de contato pela UGME e o fato de o agravante estar em local incerto e não sabido, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP e art. 282, § 4º do CPP para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.