HC 919225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALERIO DE MATOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700748-46.2023.8.02.0036). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nos arts. 180 e 311 do Código Penal, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Extrai-se dos autos que o ora recorrente foi condenado à pena somada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multas, na forma dos arts. 69 e 72, do Código Penal, pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, e art. 311, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 18.09.2023, no município de São José da Tapera/AL. II - A versão apresentada em juízo não foi suficiente para o apelante se eximir do dolo e dos outros meios de provas suficientes que ensejam a manutenção da sua condenação. Na hipótese, em que pese o paciente tenha alterado a versão declarada em sede policial, os depoimentos das testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto em em juízo, transcritos em sentença, corroboram com a tese narrada na denúncia de que o acusado foi flagrado, por policiais militares, conduzindo o veículo sem placa e que ele próprio admitiu ter removido a placa por saber ser a motocicleta produto de crime. III - Recurso não provido. Aduz a defesa, nesta impetração, que, "da leitura do acórdão, constata-se que é possível verificar que, em verdade, a condenação foi proferida pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de apelação, com base no depoimento de policiais militares. Porém, restou patenteado que o paciente adquiriu o veículo já sem a respectiva placa, não foi ele quem realizou a supressão. Inclusive, os depoimentos dos agentes confirmam que a moto foi apreendida sem placa, mas nada consta sobre quem procedeu com a retirada desta, inexistindo no delineamento condenatório elementos inferenciais que confirmem que foi o paciente quem realizou a supressão. Assim, resta evidente a ausência de adequação típica, pois o próprio acusado afirmou que, quando adquiriu a moto ela já estava sem placa, e que ainda iria emplacá- la, acrescentando também que a falta da carenagem se deu em razão de acidente automobilístico em um dia anterior ao dia dos fatos" (e-STJ fl. 7). Requer, ao final, seja o paciente absolvido em relação ao crime descrito no art. 311, § 2º, III, do Código Penal. É, em síntese, o relatório. A instância ordinária, após exaustivo exame do acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes de autoria, inclusive no que se refere ao delito descrito no art. 311 do Código Penal. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão atacado (e-STJ fls. 272/274): Não merece ser acolhido o pleito. Destaque-se o que consta do conjunto probatório, conforme foi consignado pelo juízo a quo na sentença condenatória: .. A testemunha de acusação Rodrigo Alves da Silva Santos, policial militar, afirmou que "estava fazendo ronda na AL-220, em São José da Tapera/AL, quando populares informaram que havia um casal discutindo. Ao se dirigir ao local se deparou com o casal e uma motocicleta sem placa e sem algumas peças, sendo estas a ignição e a carenagem. Em consulta ao sistema, averiguaram que a moto tinha uma queixa de roubo. (..) Valério (acusado) disse que tinha comprado a moto em Delmiro Gouveia e sabia que era roubada, por isso tirou a placa. (..) A moto foi identificada pelo número do chassi". A testemunha de acusação José Roberto da Silva, policial militar, afirmou que "estava fazendo patrulhamento pela AL-220 e populares relataram que havia um casal discutindo próximo a um terreno baldio, na mesma rodovia. Ao chegarem no local, o casal estava discutindo e havia uma moto parada ao lado deles. Notaram que a moto estava desfigurada e decidiram averiguar a procedência, logo descobriram que era fruto de roubo. (..) Valério (acusado) disse que ele mesmo tinha tirado a placa da moto, mas não disse o motivo. (..) o acusado era conhecido da Pelopes por várias outras ocorrências". Em seu interrogatório, o acusado Valério de Matos afirmou que "a moto já estava sem placa, mas ela não estava sem as carenagens, apenas as carenagens dos lados da moto estavam danificadas, pois ele tinha sofrido um acidente. (..) não tirou a placa e nem disse que tinha placa, disse que a moto era nova. (..) no domingo à noite, sofreu um acidente em Carneiros e por esse motivo as carenagens da moto estavam danificadas". .. Em que pese a carenagem e a ignição não se tratarem de sinais identificadores do veículo, constatou-se que este estava sem placa de identificação (oculta), adulterando as características da motocicleta, enquadrando-se assim, no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Assim, entendo bem demonstrado o delito, na medida em que os policiais militares confirmaram que o réu afirmou que ele mesmo havia retirado a placa da motocicleta, descaracterizando (adulterando) esta, com o fim de não ser identificada, já que o bem era fruto de furto e por óbvio não conduziria o veículo, em proveito próprio, com a placa de identificação com registro de ilícito. Não se pode perder de vista, ainda, que o acusado apresenta histórico de crimes patrimoniais e receptação (fls. 158/159), além de não apresentar uma versão convincente para justificar que não retirou o objeto de identificação. Por essas considerações, é bem de ver, portanto, que a condenação do réu pela prática do crime do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, por adulterar as características do veículo, na medida que ocultou a placa de identificação, é medida que se impõe, não se podendo falar, assim, em absolvição por insuficiência de conjunto probatório. .. Assim, a versão apresentada em juízo não foi suficiente para o apelante se eximir do dolo e dos outros meios de provas suficientes que ensejam manutenção da sua condenação. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor se configura com a adulteração, remarcação ou remoção de qualquer sinal de identificação do veículo automotor, de forma a dissimular a sua identificação, o que se verifica na espécie. Importante destacar trecho da manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça: 4- Inicialmente, com relação ao argumento de ausência de lastro probatório de autoria para a condenação, ao contrário do que sustenta a defesa, a instrução processual logrou êxito em demonstrar a efetiva autoria do recorrente quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Há provas inquestionáveis de materialidade e autoria, sobretudo os depoimentos das testemunhas em juízo, conforme mídia digital, transcritos em sentença, os quais corroboram com a tese narrada na denúncia de que o acusado foi flagrado, por policiais militares, conduzindo o veículo sem placa e que ele próprio admitiu ter removido a placa por saber ser a motocicleta produto de crime. .. 6- Com efeito, a prática de delito em questão pelo ora apelante restou bem demonstrada, na medida em que os policiais militares confirmaram que o réu afirmou que ele mesmo havia retirado a placa da motocicleta, com o fim de não ser o veículo identificado, já que o bem era fruto de furto. Não há que falar, portanto, em ausência de provas da autoria do crime. .. (Grifos alterados) Assim, diante das provas de materialidade e autoria presentes nos autos, não há como ser acolhido o pedido de absolvição, restando comprovado que o réu, ora apelante, adulterou sinal identificador de veículo automotor, uma vez que a placa é sinal externo para a sua identificação. Portanto, tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante, ocasião em que o paciente foi surpreendido na posse de motocicleta objeto de roubo e sem a placa, concluiu-se pela realização dos tipos em exame. O pleito de desconstituição dessa conclusão, a toda evidência, esbarra no óbice ao revolvimento dos elementos fático-probatórios na estreita via do habeas corpus. Conforme já decidiu esta Corte, "as instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA