AREsp 2580341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o acórdão de origem considerou suficientes as provas da posse do bem de origem criminosa, das declarações contraditórias do réu e do oferecimento da arma aos policiais, sendo vedado o...

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Parties
Recorrente: FLAVIO SOUZA SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Receptação, Corrupção Ativa, Porte De Arma, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Receptação Corrupção Ativa Porte De Arma Cadeia De Custódia Inviolabilidade De Domicílio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLAVIO SOUZA SIQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação e corrupção ativa
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP)
  3. 3 alegada perseguição policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o acórdão de origem considerou suficientes as provas da posse do bem de origem criminosa, das declarações contraditórias do réu e do oferecimento da arma aos policiais, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ; as alegações sobre cadeia de custódia e ingresso no domicílio não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, tornando inviável seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial