HC 920978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: Receptação de veículo. Artigo 180, caput, do Código Penal. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Dolo evidenciado. Ciência sobre a origem espúria que ficou bem evidenciada nos autos. Manutenção da condenação. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença, por se tratar de apenas uma circunstância judicial negativa (natureza e valor do bem receptado). Segunda fase. Mantida a exasperação da pena à razão de 1/5, por se tratar de agente birreincidente. Pleito de fixação de regime mais brando. Não acolhimento. Regime inicial fechado mantido por se tratar de réu birreincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. O paciente foi condenado pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega, em síntese, que são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, impondo-se a fixação do regime semiaberto de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA