AREsp 2568212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentam os agravantes não incidir o óbice apontado, uma vez "que a matéria de fundo do Recurso Especial se trata essencialmente de direito, cujas decisões (sentença e acórdãos) são suficientes para extrair os dados essenciais para o julgamento, restando desnecessário qualquer reexame probatório. Sob esta perspectiva, o debate jurídico exposto nas razões recursais cinge-se em saber se a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente se houve a tipificação do crime de receptação dolosa, ou seja, quando o agente tem certeza de que a coisa provém de crime" (fl. 788). O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito recursal. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP, ambos às penas de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.210 dias-multa. Interposta apelação, o recurso defensivo foi desprovido. O acórdão foi assim ementado (fls. 740-741): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÓNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. PODER DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição de crime de tráfico quando o conjunto probatório harmônico demonstra a prática do crime de tráfico, devendo ser considerada com relevância do depoimento dos policiais, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2. Comprovado o dolo de se associar com permanência e estabilidade para cometer o tráfico de entorpecentes, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. 4. 1. A apreensão da res furtiva em poder do agente faz presumir a autoria do crime de receptação e gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que recebeu o bem de modo lícito e, não logrando êxito, a condenação é medida que se impõe. 5. Recurso não provido. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta a defesa violação ao art. 180, §3º, do Código Penal. Aduz, em suma, não haver "nos autos provas concretas que comprovam que os recorrentes tinham o conhecimento da origem ilícita do bem adquirido (uma bicicleta), incorrendo assim na forma culposa do crime de receptação" (fl. 765). Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja desclassificada a conduta dos recorrentes para a forma culposa do delito de receptação . Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Quanto ao pleito de desclassificação, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 738-740): 4º FATO RECEPTAÇÃO Os Apelantes postulam a absolvição por ausência de provas. Alternativamente, pedem a desclassificação da receptação para sua forma culposa. Narra a denúncia: .. 4º FATO Nas mesmas condições de tempo e lugar narrados nos fatos anteriores, ÁLISSON HENRIQUE MARTINS, LUCAS EDUARDO SEBASTIÃO DA SILVA e FERNANDA PIRES DA SILVA receberam e ocultaram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produtos de crime, qual seja, uma bicicleta da marca Lótus de cor preta, n.º de série S185231063. No local também foi encontrada a mencionada bicicleta, que pertencia a Sebastião Inácio Alves Júnior, a qual havia sido furtada da varanda de seu apartamento, conforme declarações de fl. 33. O produto foi restituído à vítima (fl. 34) .. A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito n. 107/2021, Ocorrência Policial n. 35670/2021, Auto de Apresentação e Apreensão (ID n. 55466381), Termo de Declaração da vitima (Id. 18778763 - Pág. 6), Termo de restituição (Id. 18778763 - Pág. 7) dentre outros elementos de informação contidos em sede de inquérito policial. A autoria delitiva também está comprovada. Isso porque a testemunha PM Cleidinei Lima dos Santos disse em juízo que no local foi encontrada uma bicicleta oriunda de furto, que segundo usuários teria sido deixada por uma pessoa conhecida por "Kauan". A testemunha PM Marcos Castro de Souza declarou em juízo que os réus alegaram que a bicicleta era de um menor de idade chamado "Kauan" e que não sabiam se era objeto de furto. Afirmou ainda, que participou do monitoramento e que o menor não estava no local no momento da prisão. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM Denival de Jesus Marcílio, que acrescentou ter verificado na delegacia que a bicicleta apreendida se tratava de objeto de furto. O Apelante ALISSON disse em juízo que desconhecia a existência da bicicleta, sendo que a Apelante FERNANDA é revel. Pois bem, analisando a prova dos autos, verifico que está comprovada a prática do crime de receptação, eis que demonstrado que os Apelantes estavam na posse do bem advindo de furto, conforme Termo de Declaração da vítima (Id. 18778763 - Pág. 6), Termo de restituição (Id. 18778763 - Pág. 7). Em relação ao dolo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, sendo inviável o pleito de desclassificação da receptação dolosa para culposa, in verbis: .. Dessa forma, estando o acervo probatório a demonstrar que os Apelantes foram presos em flagrante na posse da res furtiva, contra eles impera a presunção de responsabilidade em face da inversão do ônus da prova que a situação impõe. Assim, não há que se falar em desclassificação para a receptação culposa, devendo ser mantida inalterada a sentença de primeiro grau. Consoante a jurisprudência desta Corte, "especificamente quanto ao crime de receptação, que, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 750.261/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/10/2022). No caso, o Tribunal local manteve a condenação dos réus, pelo crime de receptação na modalidade dolosa, por concluir "que está comprovada a prática do crime de receptação, eis que demonstrado que os Apelantes estavam na posse do bem advindo de furto, conforme Termo de Declaração da vítima .. , Termo de restituição .. , estando o acervo probatório a demonstrar que os Apelantes foram presos em flagrante na posse da res furtiva, contra eles impera a presunção de responsabilidade em face da inversão do ônus da prova que a situação impõe". Com efeito, se as instâncias de origem, soberanas na apreciação dos elementos fáticos-probatórios, concluíram pela configuração do delito em questão, na modalidade dolosa, não há como rever na via eleita tal conclusão, a fim de desclassificar a conduta, por implicar aprofundado reexame de provas, inadmissível no âmbito do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA