HC 910604 - ACORDAO

HC 910604 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser inadequada a via do habeas corpus quando buscada como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e maus antecedentes, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inaplicável conforme o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; certidão de decurso de prazo à folha 59 tornada sem efeito
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inaplicabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Inaplicabilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser inadequada a via do habeas corpus quando buscada como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência e maus antecedentes, e a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inaplicável conforme o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; certidão de decurso de prazo à folha 59 tornada sem efeito

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Tornar sem efeito a certidão de decurso de prazo à folha 59