AREsp 2424171 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em razão da parada repentina ao notar viatura e da constatação, pela placa, de que o veículo era produto de furto; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do CPP. A alteração das...

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Parties
Recorrente/agravante: EDER CRUZ DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente (opinar): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Direito Administrativo De Trânsito Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Busca Pessoal E Abordagem Policial Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDER CRUZ DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinar)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/abordagem (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do CP)
  3. 3 Ônus probatório da defesa quanto à origem lícita do bem (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em razão da parada repentina ao notar viatura e da constatação, pela placa, de que o veículo era produto de furto; ademais, a defesa não comprovou a origem lícita do bem, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 156 do CPP. A alteração das conclusões das instâncias de origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.