REsp 2043924 - DECISAO

REsp 2043924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em razão da receptação de veículo automotor foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação apontada aos dispositivos invocados pela Defesa.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA ASSUNCAO COUTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Elevação Da Pena Base, Receptação De Veículo Automotor, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Receptação Elevação Da Pena Base Receptação De Veículo Automotor Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA ASSUNCAO COUTO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de elevação da pena-base em razão da natureza do bem receptado (veículo automotor)
  2. 2 pedido de fixação do regime aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em razão da receptação de veículo automotor foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação apontada aos dispositivos invocados pela Defesa.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.