AREsp 2497753 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ e a incidência da Súmula n.284 do STF quanto à deficiência da fundamentação.

Parties
Agravante: FRANK BRUNO DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.029, II, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Civil Recursos Especial E Regimental Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.029, Ii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

FRANK BRUNO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.284 do STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n.182 do STJ e a incidência da Súmula n.284 do STF quanto à deficiência da fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental